Manifesto Vencer a Pobreza Juntos .

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Apoio à aprovação da Emenda Constitucional PEC 047/2003, em tramitação no Congresso Nacional

PEC 047/2003 - Alimentação como Direito Social ( última modificação 09/09/2009 10:32)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de abril de 2003

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